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"Dispõe e disciplina as atividades dos serviços de Bombeiros Civis no âmbito municipal e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui por seguir a orientação da Comissão de Justiça e Redação, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do IGAM, concluindo pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 28/09/2017 ás 15:14:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 12769e5e400119255287addb486d6b71.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 43254. |
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