Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

          O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, informações a respeito do funcionamento dos serviços de Food Truck e Food Bike no município de Guaíba, visando o bom funcionamento destes serviços dentro dos parâmetros legais.

          Tendo como base  a Lei de n° 1424/98 deste Município, este documento solicita saber se a profissão de ambulante na categoria Food Truck e Food Bike é contemplada pela referida lei, podendo cumprir o seu bom funcionamento, sendo itinerante, e tendo seu formato reconhecido dentro das arregimentações burocráticas municipais.

Justificativa:

            Considerando as disposições da Lei Municipal de n° 1424 do ano de 1998, que regulamenta os serviços ambulantes no município de Guaíba, este Requerimento visa saber se a referida Lei inclui esta nova categoria de serviços ambulantes e itinerantes dentro dos padrões legais, bem como se é possível, amparado pela Lei vigente, que se exerça o pleno exercício da profissão cumprindo as exigências burocráticas do município.