Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim.

Solicitada reunião com o Procurador da Casa em relação à Orientação do IGAM de fl. 25 quanto à possibilidade de regulamentação de profissão em âmbito local, o que foi verificado não é o caso do presente Projeto, pois este não invade a competência privativa da União para dispor sobre as condições para o exercício de profissões.

Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e tendo em vista a análise pormenorizada a respeito da legalidade da proposição, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2017.