Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, visto que não há na legislação impedimento de qualquer natureza para a participação de entidades da sociedade civil em conselhos municipais e tendo em vista que a Ordem dos Advogados do Brasil já participa dos Conselhos Municipais com papel de grande relevência quanto aos trabalhos técnicos e quanto à legalidade e defesa dos direitos dos interessados no âmbito dos Conselhos, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2017.