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"Altera a Lei nº 2.816/2011 que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano, institui o Conselho Gestor do FHMIS e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, visto que em análise pormenorizada do Plano Plurianual 2014-2017 (fl. 51) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (fl. 38) verificou que o presente Projeto está englobado pelo Progama "Banco de Áreas do Município" - 303, Objetivo 6, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 27/09/2017 ás 16:23:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 92816a80414de3d31c1469919c6edf7c.
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