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"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER,revoga a Lei nº 1390/1998, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em análise pormenorizada tanto do Plano Plurianual (fl. 62) quanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (fls. 37 e 38) - Programa "Geração de Renda e Sustentabilidade no Meio Rural" - 0309, Data 31122012, Índice 580, verificou que a proposição está em conformidade com os Planos Propostos nas leis orçamentárias, atendendo às recomendações do parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Setembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 27/09/2017 ás 19:17:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 374383be5945589e4d901bfb8de71087.
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