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"Dispõe sobre a realização de exames complementares para a confirmação de hipótese de Neoplasia Maligna, bem como regulamenta prazo, através do Sistema Único de Saúde do município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Dr. Renan Pereira. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer do Procurador desta casa e parecer da Comissão de Justiça e Redação, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 21 de Setembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 21/09/2017 ás 16:31:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação da873d48849ae89213435feb4b4cd615.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42959. |
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