Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão Especial para fins de Instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar em seu parecer conclui que em que pese a exisência de pareceres jurídicos favoráveis quanto a técnica jurídica e legislativa do presente PL, tendo em vista que tramitam nesta Casa as proposições que visam a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, respectivamente, inclusive com contratação de Assessoria Jurídica de forma especializada e individualizada do IGAM, com o acompanhamento por Comissão Especial desta Casa Legislativa, esta Comissão entende que primando pela melhor técnica processual legislativa o Vereador proponente deverá apresentar as sugestões relativas à normatização do Código de Ética pretendida com o presente PL junto às proposições de reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, a fim de evitar conflitos entre as legislações pertinentes, assim opinamos pelo arquivamento do presente Projeto de Lei.

Sala das Comissões, 21 de Setembro de 2017.