Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, desde que o Executivo Municipal anexe ao presente Projeto de Lei até a Sessão Legislativa de 26 de setembro às 18:00 horas os trechos das peças orçamentárias relativamente à previsão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FUMDER). 

Sala das Comissões, 21 de Setembro de 2017.