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"Dá nova redação ao caput do Artigo 11 da Lei Orgânica Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão Especial de Análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2017 em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, , tendo em vista o esclarecimento quanto ao atendimento do requisito formal do número mínimo de 1/3 dos Vereadores desta Casa Legislativa, possuindo no presente Projeto 7 assinaturas. Sala das Comissões, 21 de Setembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 21/09/2017 ás 18:54:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e01251bbdbe8c5e0cb2ab8b2db65c76.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42943. |
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