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"Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na Prevenção e Combate a Pornografia Infantil" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria da Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 21 de Setembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 21/09/2017 ás 16:01:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20e66cb29371a4334b4eb963d1cdbe95.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42893. |
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