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"Suprime o § 1º do Art. 36 e renumera os demais parágrafos, da Resolução nº 016/95"
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 15/09/2017 ás 12:39:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 193ae11023721e4b876836cb89548fad.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42731. |
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