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"Dá nova redação ao caput do Artigo 11 da Lei Orgânica Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria Ver Campeão Vargas. A Comissão Especial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2017, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 14 de Setembro de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 14/09/2017 ás 16:46:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c64cfcc93162a090b276e5c7bf964889.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42684. |
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