Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal da Saúde.

Venho por meio desta requerer o que segue:

Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe:

1. Em função de já haver aprovação pela Vigilância Sanitária Estadual de abertura de hospital/ Maternidade através dos protocolos: 058971-200/12-0 (Centro Cirúrgico/ CPN/CME/SND/ Lactário), 088852-2000/13-9 (Internação Pediátrica) 007372-200/13-3 (Internação Adulto) 007373-200-13-6 (Portaria) 040938-200/15-2 (Pronto Atendimento/ Raio X/ Farmácia) que seja enviada cópia do projeto executivo das adequações solicitadas pelo referido Órgão? 

2. Qual a previsão de início das obras de adequação? Previsão de tempo de execução da mesma?

Justificativa:

A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Considerando que em função da Proposição Nº 136/2017, apresentada pelo Vereador Dr. João Collares e aprovada de forma unânime pelos pares desta Augusta Casa em 11/04/17, posteriormente encaminhada por esta Casa ao Executivo Municipal através do Ofício Nº 045/2017 em 26/05/17 e respondida através do Ofício de Gabinete Nº 411/2017 em 19/06/17, retornou as informações de que o Governo Municipal está empenhado para abertura de Hospital/ Maternidade, inclusive com engajamento da CMPC para referida causa, no entanto, no mesmo documento é dada a expectativa de que as obras iniciassem em julho deste ano.
Cabe ressaltar que existe um lapso temporal de 90 dias e existem inúmeras reclamações de munícipes das atuais condições Hospital Regional, bem como a carência latente de local para tratamento de saúde digno.

Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação deste Requerimento e a brevidade na resposta por parte do Executivo Municipal.