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"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível que os crimes praticados contra criança e adolescentes são passíveis de penas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 13 de Setembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 13/09/2017 ás 16:18:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c0d08ef1c1e371ec5de0b9a0d41c9e3e.
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