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O presente Projeto de Resolução tem a finalidade de acrescentar parágrafo à Resolução nº 005/2012 tem precipuamente o condão de separar as reuniões solenes, como vem escrito nos artigos da Resolução que se quer alterar, porque as leis nº 1190/90 e nº 1145/93 já tratam da forma ocorrerá a concessão dos títulos nela referidos, ou seja, sessões solenes. Como se pode observar a Resolução refere reuniões solenes e nas leis a referência a sessões solenes. Nesse aspecto cabe diferenciar os dois termos para melhor elucidar a proposta nos seguintes termos: I - A palavra sessão designa o tempo durante o qual está reunido um corpo deliberativo ou uma corporação e a mesma é aberta a quem quiser participar. II - A reunião é um encontro de pessoas para tratamento de assuntos específicos, fechado, em que participam apenas os convocados, sem público. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 06 de Setembro de 2017. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JULIO CESAR CARRER em 06/09/2017 ás 16:42:46.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9f63bd910c861474760122dd13fe383c. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42395. |
