Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem por meio deste requerer da Mesa Diretora desta Casa as seguintes informações:

1. Quantos de pareceres jurídicos foram emitidos na legislatura de 2017 até o dia 31 de agosto?
2. Quantas solicitações de pareceres jurídicos ainda estão pendentes de emissão?
3. Dos pareceres pendentes, quantos estão em atraso? 

Justificativa

O parecer jurídico no processo legislativo é de suma importância, pois através de uma visão técnica, baseada no conhecimento jurídico, confere-se às proposições maior segurança jurídica a todos os envolvidos no processo, desde o proponente até a comunidade representada.

Este requerimento tem por objetivo conhecer mais sobre a atuação da assessoria jurídica desta Casa legislativa na presente legislatura , materializando em números o trabalho que é feito por uma das etapas que compõe o processo legislativo.