Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

 A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, informe o que segue:

1 - Existe, por parte do Município, alguma campanha de conscientização e adesão ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG)?

2 – Caso positivo, onde e quando as mesmas são realizadas?

3 – O Executivo tem previsto a realização de atividades conjuntas com entidades, para esclarecimentos e orientações a população sobre a NFG?

JUSTIFICATIVA:

Em recente agenda com a secretária Estadual de Políticas Sociais, Justiça e Direitos Humanos, Maria Helena Sartori, tendo como pauta, lei de responsabilidade social e Nota Fiscal Gaúcha, recebemos a informação que nosso Município utiliza menos de 3% do que poderia ser arrecadado através do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).

O “Nota Fiscal Gaúcha” é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios de até R$ 1 milhão (um milhão de reais), as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.

Entendemos que é necessária uma maior divulgação dentro do Município, através de campanhas, blitz informativas, para que os cidadãos cadastrem seus CPFs e coloquem as entidades de Guaíba como beneficiadas, fazendo que estes recursos fiquem dentro de nosso Município. 

Mediante o exposto, solicitamos aos nobres pares que aprovem a matéria nesta Casa Legislativa por ser de grande relevância para nossa cidade.