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"Suprime o § 1º do Art. 36 e renumera os demais parágrafos, da Resolução nº 016/95" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 30/08/2017 ás 19:56:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f2ac4ca008a885f1d2bdfcc19e8c32b6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42128. |
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