Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Mobilidade Urbana e Segurança.

Venho por meio desta requerer o que segue:

Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe:

1. Se existe alguma tratativa por parte do Executivo Municipal com a empresa Expresso Assur para aumentar o número de ônibus da modalidade convencional em relação aos “amarelinhos” uma vez que o Edital de Licitação da concorrência 005/2014 prevê um número maior de ônibus complementar (Amarelinho) circulando pela cidade, fazendo que os munícipes utilizem transporte alternativo, afetando diretamente no cálculo da composição de tarifa de transporte público municipal?

Justificativa:

Elencado dentre os Direitos Sociais, o Direito ao Transporte é um dos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados por nossa Constituição Federal e é uma necessidade que deve ser suprida satisfatoriamente pelo ente público competente, que o deve prestar direta ou indiretamente através de Permissão ou Concessão. Em Guaíba, o serviço é prestado por Concessão, através do Contrato n° 224/2015, com a empresa Expresso Assur Ltda.

Contudo, apesar do serviço estar sendo prestado pelo município, recebe diversos questionamentos em função dos grandes períodos de permanência dos munícipes à espera do transporte público.

Não obstante, o serviço realizado tem custos questionados em função do curto trajeto realizado, usando como referência as distâncias percorridas em Porto Alegre, cujo percorrem distância infinitamente, maiores com valor da tarifa semelhante aos praticados em Guaíba.

Em contra partida, a concessionária alega baixa utilização com a operação deficitária, por isso o custo elevado da tarifa, porém a Concorrência 005/2014, que deu origem ao contrato supracitado privilegiou ao transporte dos ônibus seletivo, conhecido por “amarelinho”.

Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação deste Requerimento e a brevidade na resposta por parte do Executivo Municipal.