Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

                  O Vereador que abaixo subscreve solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, solicite ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guaíba, que responda o que segue:

REFERENTE A UMA NOTA PUBLICADA NO JORNAL GAZETA CENTRO-SUL DE 19 DE AGOSTO DE 2017: 

1-    Esta sendo exigido por parte do Guaibaprev que os prestadores de serviços apresentem documentos de regularidade fiscal durante o contrato?

 2-    Como é feito o processo de escolha dos prestadores de serviços?

 3-    É correto ao invés de abrir processo licitatório, solicitar apenas três orçamentos para escolha  de um prestador de serviço?

Justificativa:

Segundo o que foi publicado pelo jornal, o Presidente do Guaibaprev Sr. Paulo Henrique Rocha Maganha na ocasião informa que a regularidade fiscal é exigida apenas em processos licitatórios, sendo assim podemos nos questionar: e os valores arrecadados com os impostos ficam como?

Pois sabemos que esta arrecadação do Instituto de Previdência garante o beneficio de aposentadoria aos servidores efetivos da Câmara Municipal e Prefeitura, gerando segurança também a seus familiares, além da economia considerável aos cofres públicos anualmente.

Eu como servidor do município preocupo-me em saber o que foi questionado através desta proposição, pois acredito que uma instituição que necessita da arrecadação de impostos, deveria no mínimo fazer tudo dentro da legalidade e de formas em que impostos sejam arrecadados, e através de orçamentos estes valores não vem embutidos.