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"Dá nova redação ao item 18 do Artigo 1º da Lei Municipal nº 604, de 05 de outubro de 1981, que denominou a Rua João Neves da Fontoura no Bairro Alegria" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 23/08/2017 ás 18:02:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 52feb65113bcefca68d4bf851805190e.
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