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"Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e deficientes físicos, usuários do sistema de transporte coletivo urbano municipal, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 23/08/2017 ás 20:50:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 48f05242d44eca285cfdf3ec24f828a8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41806. |
