Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Guaíba/RS, na administração direta, autarquias e de economia mista, assim como, as prestadoras de serviços no pólo industrial do Município a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores que têm domicílio no Município de Guaíba-RS e dá outras providências. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 23/08/2017 ás 17:48:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 48f05242d44eca285cfdf3ec24f828a8.
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