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"Dispõe sobre a realização de exames médicos para detecção precoce de doenças em alunos das escolas de ensino fundamental do município, especialmente aqueles que exijam restrições alimentares e da outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 23/08/2017 ás 17:46:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b9af8db9df54e10bfc56f378669cfe9b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41804. |
