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"Inclui o inciso XXVI ao parágrafo único do artigo 76 da Lei nº 1730/2002 que terá a seguinte redação" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 23/08/2017 ás 20:35:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e4942493a2236e245ac7aefbf4cddb00.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41801. |
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