1. Relatório:

Foi solicitado parecer jurídico por esta Comissão no que se refere à forma e legalidade do presente projeto. 

2. Parecer:

Inicialmente temos que enaltecer a preocupação da proponente para com as mulheres, idosos e portadores de necessidades epeciais. Inclusive sendo este o termo técnico utilizado para com as pessoas com dificuldades físicas entre outras questões relativas a mobilidade.

No entanto a análise necessária a ser feita é a jurídica. Neste quesito é se dizer que o texto obedece a legislação, pois trata-se de projeto cujo alvo são os pessoas do municipio, por isso fica estampado que existe o interesse local que é corroborado pelo art. 30, I da CF.

No entanto temos que não basta apenas e tão somente a análise desse quesito para que o projeto possa tramitar na forma desejada, pois existem outras questões jurídicas a serem analisadas.

O projeto é viável, mas carece de legalidade quanto a iniciativa.

E diante dessa questão posta imediatamente acima a Procuradoria é forçada a referir que Projetos que interfiram na organização do Poder Executivo, criem gastos ou obrigações não podem prosperar porque ter-seá a ingerência, interferência e ferirá a autonomia, harmonia e separação entre os poderes. Tal circunstãncia é vedada e consolidada pela jurisprudências de nosso Pretórios, conforme segue:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ARTIGO 7º e 30, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Irregularidade da Representação Processual. Na procuração juntada aos autos consta como outorgante o município de Glorinha, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Renato Raupp Ribeiro, que outorgou poderes específicos ao procurador para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. O vício apontado é mera irregularidade, uma vez que embora conste como outorgante o município, foi o Prefeito Municipal de Glorinha quem assinou a procuração como Chefe do Poder Executivo, o qual detém legitimidade para a propositura do feito. Preliminar Rejeitada. 2. Mérito A Ação Direita de Inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito Municipal de Glorinha, dos artigos 7º e 30, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que determinam a necessidade de autorização pela Câmara Municipal para o Município celebrar convênios e contratos de interesse municipal. Separação dos Poderes-Funções. Deslocamento à Câmara Municipal da análise de necessidade ou oportunidade na celebração de convênios por parte do Chefe do Poder Executivo. Simetria constitucional em relação ao Governador do Estado, prevista no artigo 82, incisos II e XXI, da Constituição Estadual. Direção superior da administração é competência privativa do Chefe do Executivo, o que inclui a tomada de decisões a respeito da celebração de convênios e vínculos jurídicos. Ausente previsão constitucional de prévia autorização de outro órgão ou Poder-Função. O princípio fundamental da independência e harmonia entre os Poderes informa aos Municípios, nos moldes do artigo 29, caput, da Constituição Federal, e artigos 8º, caput, e 10 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade os dispositivos que deslocam para a Câmara de Vereadores competências que são afetas ao Poder Executivo, pela separação dos poderes. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70070889183, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 24/07/2017)

Frisa-se que o transporte coletivo é uma questão de organização da Administração do Município (Poder Executivo) que inclusive efetuou recentemente uma licitação com as regras a serem sequidas pelas empresas que viessem a prestar o serviço após sagrarem-se vencedoreas do certame. Houve a assinatura de um contrato com a regras relativamente a prestação dos serviços e os custos operacionais estão estipulados nas mesmas e qualquer modificação que ocorrar impactará nos custos que não foram previstos e isto gerará um descompasso entre o contratato e a modificação, ou seja, a empresa não se obrigará a cumpriri e se o for o custo everá ser suportado pelo Município ou usuários.

Por fim a Procuradoria sugere ao proponente que o mesmo retire o projeto em tela e o envie ao Poder Executivo como indicação, pois, como dito no intróito, o mesmo é de relevância para a comunicade estudantil de Guaíba. 

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela inviabilidade jurídica de tramitação no presente projeto, mas a análise de mérito cabe à esta Comissão quanto ao prosseguimento de seu trâmite.

É o parecer.

Guaíba, 22 de agosto de 2017

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico