1. Relatório:

 Esta Comissão solicita parecer jurídico no que se refere a forma e legalidade do presente projeto. 

2. Parecer:

Inicialmente temos que enaltecer a preocupação da proponente para com a saúde dos alunos das escolas do Município.

No entanto a análise necessária a ser feita é a jurídica. Neste quesito é se dizer que o texto obedece a legislação, pois trata-se de projeto cujo alvo são os estudantes municipais, por isso fica estampado que existe o interesse local que é corroborado pelo art. 30, I da CF.

Mas não basta apenas e tão somente a análise desse quesito npara que o projeto possa tramitar na forma desejado, pois existem outras questões a serem analisadas.

O projeto é viável, mas carece de legalidade quanto a iniciativa. Projetos que interfiram na organização do Poder Executivo, criem gastos ou obrigações não podem prosperar porque ter-seá a ingerência, interferência e ferirá a autonomia, harmonia e4 separação entre os poderes. Tal circunstãncia é vedada e consolidada pela jurisprudências de nosso Pretórios, conforme segue:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ARTIGO 7º e 30, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Irregularidade da Representação Processual. Na procuração juntada aos autos consta como outorgante o município de Glorinha, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Renato Raupp Ribeiro, que outorgou poderes específicos ao procurador para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. O vício apontado é mera irregularidade, uma vez que embora conste como outorgante o município, foi o Prefeito Municipal de Glorinha quem assinou a procuração como Chefe do Poder Executivo, o qual detém legitimidade para a propositura do feito. Preliminar Rejeitada. 2. Mérito A Ação Direita de Inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito Municipal de Glorinha, dos artigos 7º e 30, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que determinam a necessidade de autorização pela Câmara Municipal para o Município celebrar convênios e contratos de interesse municipal. Separação dos Poderes-Funções. Deslocamento à Câmara Municipal da análise de necessidade ou oportunidade na celebração de convênios por parte do Chefe do Poder Executivo. Simetria constitucional em relação ao Governador do Estado, prevista no artigo 82, incisos II e XXI, da Constituição Estadual. Direção superior da administração é competência privativa do Chefe do Executivo, o que inclui a tomada de decisões a respeito da celebração de convênios e vínculos jurídicos. Ausente previsão constitucional de prévia autorização de outro órgão ou Poder-Função. O princípio fundamental da independência e harmonia entre os Poderes informa aos Municípios, nos moldes do artigo 29, caput, da Constituição Federal, e artigos 8º, caput, e 10 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade os dispositivos que deslocam para a Câmara de Vereadores competências que são afetas ao Poder Executivo, pela separação dos poderes. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70070889183, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 24/07/2017)

Além do que existe uma incongruência no art. 8º já que o texto do mesmo ficou sem nexo e emendado no que provavelmente seria o art. 9º. Tal situação impede a continuidade ro projeto porque fere a LC 95/98 e o Manual de Redação da Presidencial.

Por fim a Procuradoria sugere ao proponente que o mesmo retire o projeto em tela e o envie ao Poder Executivo como indicação, pois, como dito no intróito, o mesmo é de relevância para a comunicade estudantil de Guaíba. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela inviabilidade jurídica de tramitação no presente projeto, mas a análise de mérito cabe à esta Comissão quanto ao prosseguimento de seu trâmite.

É o parecer.

Guaíba, 22 de agosto de 2017

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico