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O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue:
REFERENTE AO VALÃO EXISTENTE NA AV. PERIMETRAL, PERGUNTO: 1 – Existe proprietário para esta área? 2 – Se existe: O IPTU desta está sendo pago? Justificativa:O pagamento de impostos tem importante papel no orçamento municipal, figurando muitas vezes como principal fonte de receita no município, juntamente com impostos cobrados sobre serviços de qualquer natureza. O IPTU esta previsto no artigo 156 da Constituição Federal, e ali determina que os municípios possuem competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A preocupação em saber a situação desta área é para que saibamos se é uma área pública ou privada, pois caso ela tenha um proprietário, assim como outros munícipes pagam o IPTU é justo saber se este também está com seu imposto em dia para com a Prefeitura, tendo em vista que o local citado no Caput se trata de uma área nobre, podendo assim gerar uma renda considerável aos cofres públicos do município. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 17/08/2017 ás 16:16:02.
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