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O Vereador Dr. João Collares, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, vem solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria Municipal da Saúde, como segue: Qual o custo mensal desembolsado pelo Município com transporte de pacientes para realização de hemodiálise fora do município? Justificativa:A Constituição Federal de 1988 estendeu o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, a Lei Federal 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, no que tange à aplicação de verba pública, prevê o acesso total à informação. Portanto, convido os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 17/08/2017 ás 17:43:08.
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