Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

       O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal sugerindo a instituição de Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento "Guaíba mais segura", no município de Guaíba.

Justificativa

        Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, “caput”:

 “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)”.

Considerando a responsabilidade de todos e o fato de que não apenas o governo pode produzir Políticas Públicas de Segurança, confiando na livre iniciativa dos cidadãos de cooperação com o bem comum, esta proposição visa incentivar a participação de toda a população guaibense, habilitada nos conformes desta Lei, na ampliação da segurança municipal.

        Observam-se os esforços para que os munícipes guaibenses tenham seu direito de ir e vir garantido, sem a violação de seus bens privados, pelo Poder Executivo. Crendo que é necessário haver políticas de prevenção e identificando a disponibilidade em contribuir neste sentido por parte de empresas privadas e demais entidades, esta proposta visa que o cidadão disposto a contribuir tenha, no Poder Legislativo, uma ponte para colaborar com os trabalhos do Poder Executivo.

        Para tanto, peço, após a sempre criteriosa análise de Vossas Excelências se aprove este Projeto tão importante para corroborar com a segurança no Município de Guaíba.