Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia e Ver. Dr. Renan Pereira.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda da Comissão de Justiça e Redação que acolhe a sugestão de correção técnica contida no parecer jurídico da casa com relação ao artigo 2º, devendo o mesmo ser apreciado com emenda ao projeto de resolução.

Sala das Comissões, 10 de Agosto de 2017.