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O presente projeto de lei que encaminhamos, vem ao encontro da necessidade de constituir ações de proteção à Causa Animal, acrescentando ao Código Municipal de Meio Ambiente a proibição do uso de correntes ou semelhantes que limitem a locomoção do animal ou exponha o mesmo à chuva ou sol sem ter alcance à local coberto e protegido. Um dos atos de maus tratos é o animal ficar nestas condições, amarrado e sem possibilidade de acessar alimento e água ou local que possa se proteger, impossibilitando inclusive sua chance de buscar abrigo em local diverso. Desta forma, certo da colaboração dos pares da casa com seu voto favorável, pugnamos pela aprovação da presente demanda para a inclusão o inciso XXVI ao parágrafo único do artigo 76 da Lei nº 1730/2002 (Código Municipal do Meio Ambiente). Guaíba, 10 de Agosto de 2017. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FELIPE SOUZA DIAS em 10/08/2017 ás 12:40:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 54a5f07510a63a0897d77d35b59d6475. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41203. |
