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"Dá nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 2º, dá nova redação ao capítulo II, título III e altera as tabelas X e XI do Anexo I, da Lei 3.208, de 11 de novembro de 2014 - Código Tributário Municipal"." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista o ofício recebido do Executivo Municipal, imformando que esta fazendo estudos para aperfeiçoamento do projeto, agrarde-se pelo prazo de até quarenta dias à apresentação do substitutivo do projeto. Sala das Comissões, 09 de Agosto de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 09/08/2017 ás 17:56:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b23b6966b599b6504d03c0b3a3236544.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41172. |
