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""Altera o §1º do Art.3º da Resolução 005/2012."" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 09 de Agosto de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 09/08/2017 ás 13:52:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 762903c5530a2dbc17f0626e25483f98.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 41154. |
