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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Existe algum planejamento do executivo para que se tenha algum setor específico de ajuda, suporte e fiscalização para o acompanhamento da nova Lei de Lei de nº 13.019/14, tendo em vista a complexidade da mesma e a dificuldade de adapação pelas entidades? Justificativa:Para que a Lei de nº 13.019/14 tenha sucesso no nosso município, seria de extrema importancia a criação de um setor responsável para que este consiga fiscalizar o que antes era chamado "convenios " e que hoje passam a ser parcerias, chamadas de "termo de fomento", de "colaboração" e de "repasse". Esta parceria vai gerar uma demanda tanto para a comunidade quanto para o executivo, este setor viria então para auxiliar, padronizar e conciliar as demandas da comunidade com o poder executivo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 04/08/2017 ás 12:00:11.
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