Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Vereador Dr. João Collares, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, calcado no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Mobilidade Urbana e Segurança.

Venho por meio desta requerer o que segue:

Seja expedido Ofício para o Executivo Municipal, para que tempestivamente informe:

1) Todos os ônibus disponíveis no transporte público estao adequados, de acordo com a legislação, no que  se refere à acessibilidade?

2) Existe projeto para adequação dos pontos de ônibus para utilização da acessibilidade nos coletivos de transporte público?  

Justificativa:

A Lei Federal n° 10.098/2000 estabelece as normas gerais de critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências.

Tais regras visam erradicar barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, inclusive no que tange ao planejamento urbano.

Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação deste Requerimento e a brevidade na resposta por parte do Executivo Municipal.