Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Presidente da Frente Parlamentar em Favor do Desenvolvimento Social Econômico e Urbanístico Requer a mesa Diretora que, seja colocado em votação a possibilidade da realização de um Seminário Técnico seguido de, Audiência Publica para alteração e atualização do Plano Diretor. E após os tramites legais envie correspondência para a OAB, CREA, CRC, Sindilojas, Acigua, CDL, Sindicato da Construção Civil, CMPC, Secretario de Planejamento e Diretor de Habitação do município.

• A necessidade de encaminhamento de ofícios aos órgãos Públicos e entidades supracitadas para que apresentem suas sugestões e propostas para alteração do Plano Diretor.

• Encaminhamento de oficio para secretaria do Planejamento e Diretoria Municipal de Habitação para que apresentem com antecedência o resultado das audiências publicas realizadas nos bairros e ante projeto de alteração da lei do Plano Diretor.

Justificativa

Segundo Lei N°2146/2006 Art. 284 – O Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal devera ser objeto de revisões periódicas ordinárias, no Maximo a cada 10 anos, para a reformulação da redação, diretrizes e revisão do zoneamento, nos termos da Lei federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001, e suas eventuais alterações. Sendo Observados e acrescentados alguns anseios do município, as Legislações Municipais no tocante a esta matéria estão defasadas e precisam de modificações, inclusive o próprio Estatuto das Cidades determina a revisão do Plano Diretor. Tal previsão esta contida no Art. 40 §3°, conforme que se transcreve:

 Art. 40: o Plano Diretor, aprovado por Lei Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

• 3° A Lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos a cada dez anos. 

Cabe observar que neste contexto devam ser inseridas as determinações das Leis 10.098/2000 e 13.146/2015, sobre acessibilidade.