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"Dispõe sobre o Direito de Aleitamento Materno, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa os Vereadores José Campeão e Juliano Ferreira, opinam pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 02 de Agosto de 2017.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 02/08/2017 ás 19:01:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2685bc8f10bce6f8854aeb1b0bb701cb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 40874. |
