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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1. Existe no Poder Executivo, um departamento específico para receber e analisar os pedidos de indenização de danos materiais causados aos veículos, em consequência da falta de estrutura das vias públicas? 2. Como o responsável pelo veículo deve proceder para buscar auxílio, por prejuízo causado por má conservação de ruas, avenidas e estradas administradas pela Prefeitura? Justificativa:As vias públicas precisam estar em boas condições para o uso dos cidadãos, tanto pedestres, como motoristas. Quando isso não acontece, causa desgaste no veículo e, algumas vezes, danos maiores são inevitáveis. Sendo as vias públicas municipais de responsabilidade do Executivo, é importante que exista um espaço para o acordo, com foco em análise do ocorrido, mediante relatos e documentação, ofertando tanto ao Executivo, como ao proprietário do veículo, a oportunidade de conciliar e resolver a questão. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ELISÂNGELA DA SILVA MAIA em 01/08/2017 ás 15:29:35.
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