Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

      Os vereadores que a este subscrevem, com base no artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, vêm por meio deste requerer que sejam solicitadas ao Executivo Municipal, informações relativas à Secretaria Municipal da Saúde, em referência à Sindicância anteriormente instaurada, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na gestão de medicamentos na Administração passada.

   Cabe ressaltar que resta esgotado o prazo legal (máximo) de 60 dias, bem como o prazo de prorrogação permitido de 15 dias, conforme o Art. 178, § 1º, da Lei Municipal Nº 2586/2010.

       Ante ao exposto e devido à ausência de informações a respeito de tal Sindicância, buscamos:

1. A informação de quando a referida Sindicância terá sua conclusão e a divulgação de seu Relatório Final?
2. A Justificativa pelo esgotamento do prazo legal previsto na Lei Municipal 2586/2010, conforme disposição do § 1º do Art. 178, sem que se tenha apresentado o Relatório de Conclusão da Sindicância?
3. Assim que disponível, a cópia do Relatório de Conclusão da Sindicância.

Justificativa

     Considerando que em função da Proposição Nº 102/2017, apresentada pelo Vereador Dr. João Collares e aprovada de forma unânime pelos pares desta Augusta Casa em 28/03/17, posteriormente encaminhada por esta Casa ao Executivo Municipal através do Ofício Nº 135/2017 em 04/04/17 e respondida através do Ofício de Gabinete Nº 030/2017 em 12/05/17, retornou as informações de que, em relação às possíveis irregularidades divulgadas na imprensa local, no que se refere à gestão de medicamentos da Administração anterior, foi instaurada uma Sindicância no dia 24/01/17, tendo sido também informados os nomes dos servidores que compõem essa Comissão de Sindicância, conforme Portaria nº 492/2017, a saber: Mauro Silveira Machado (Presidente), Lisane Baumhart Moreira e Miguel Angelo Boneberger Faria, contudo, desde aquela oportunidade, sem respostas conclusivas quanto à finalização e divulgação do resultado apurado.

     Portanto, para fins de fiscalização e transparência, novamente convidamos os pares desta Casa a aprovarem o presente Requerimento, bem como pedimos a brevidade do Executivo Municipal na resposta do mesmo.