Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 056/2017
 
PROPONENTE : Ver.ª Claudinha Jardim

"Estabelece, no Município de Guaíba, normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nas cantinas das escolas públicas municipais e privadas e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pelo impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto.

Sala das Comissões, 25 de Julho de 2017.

Ver. Florindo Motorista (PSD)
Presidente

Ver. Miguel Crizel (Solidariedade)
Relator

Ver. Bento (PMDB)
Secretário



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