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A Vereadora que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que sejam tomadas devidas providências para que o Pier no Centro do município torne-se um local de laser acessível às pessoas usuárias de cadeiras de rodas. JUSTIFICATIVA Muitas pessoas que vão passear pela orla do Guaíba são usuárias de cadeiras de rodas. Vindas muitas vezes de municípios vizinhos. O desnível das tábuas do pier tornam inviável o tráfego de cadeiras estabelecendo uma barreira a estas pessoas que desejam usufruir de nossos locais de lazer, visto que é um direito da pessoa com deficiência amparado pelo Artigo 42 da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 24/07/2017 ás 16:50:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b5cc81661e12bdc3ba7b5e6bcbec811c. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 40455. |
