| |||||||||
JUSTIFICATIVA Entendendo a atual situação que se encontra o nosso País, principalmente na área política, venho através deste projeto de Emenda à Lei Orgânica propor a diminuição do tempo de recesso desta casa. Somos um órgão fiscalizador e devemos dar exemplo aos trabalhadores da iniciativa privada, que anualmente gozam o direito de até 30 dias de férias. E outra questão relevante é que devemos ter paridade, simetria aos recessos legislativos, com base a EC nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, e conseqüentemente à Resolução nº 2978.06 da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, que disciplina essa matéria. Portanto não é justo este privilégio de tantos dias como consta na atual normativa. Por tais razões, conto com a compreensão dos pares desta casa, e submeto o projeto a apreciação, votação e aprovação de vossas Excelências. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 21/07/2017 ás 14:33:59.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b843827b4d507022844f7797b29ec963. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 40429. |
