1. Relatório:

Esta Comissão solicitou parecer jurídico relativamente à forma e legalidade do presente projeto.  

2. Parecer:

Inicialmente temos que o presente projeto trata de questões relativas ao interesse local, conforme prescreve a CF/88 e deve ser levado em consideração a preocupação do proponente para com a educação e saúde dos estudantres.

No entanto temos que não basta apenas esta situação para que um projeto tramite de forma tranquila e sem nenhum tipo de percalço, pois há outras pontos a serem analisados e no caso em questão é o que se analisará. No caso vertente a análise se fará no quanto prescreve o art. 52, IV da LOM que assim relata:

Art. 52 Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; 

E quando se lê o texto legal acima e analisamos o projeto em comento vemos que há uma infrigência ao texto legal e dessa forma o projeto passa a ser incontitucional porque o Poder Legislativo se aprovar projetos dessa natureza ingerirá no Poder Executivo e sua estrutura administrativa, o que é vedado.

A jurispridência em nossos Pretórios é basta em contrário a este tipo de projeto ou inger~encia nas atribuições dooutro Poder, mais especificamente do Poder Executivo, como no caso em tela.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N. 4.849/2011, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS, NUM RAIO DE 100 METROS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, EM DETERMINADOS HORÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. MATÉRIA SOBRE A QUAL COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEGISLAR PRIVATIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, artigo de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo, que proíbe o estacionamento de veículos automotores em vias públicas, num raio de 100 metros dos postos de combustíveis, em determinados horários, porquanto compete ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, nos moldes do art. 82, inc. VII, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios em virtude do princípio da simetria. Ademais, certo é que, ao instituir a proibição de estacionamento, a norma impugnada cria a inerente atividade de fiscalização para a Administração Pública, porém são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública (art. 60, inc. II, alínea "d", da CE). Por conseguinte, também resta caracterizada ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos arts. 8º, caput, e 10 da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70068602804, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/11/2016)

Diante do acima explanado é dizer ao proponente que o melhor caminho a ser adotado é o envio de indicação ao Chefe do poder Executivo para que o mesmo o reenvie ao Poder Legislativo para apreciação e votação, deixando ao largo a figura da ingerência deste Poder naquele.   

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela inviabilidade jurídica do presente projeto, mas a nálise de mérito quanto ao prosseguimento cabe à esta Comissão.

É o parecer.

Guaíba, 20 de julho de 2017.

__________________________
Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico