1. Relatório:

 Esta Comissão solicitou parecer jurídico realtivamente a forma e legalidade do presente projeto de lei. 

2. Parecer:

 Inicialmente temos que o presente projeto trata de questões relativas ao interesse local, conforme prescreve a CF/88 já que trata dos servidores públicos municipáis.

No entanto temos que não basta apenas esta situação para que um projeto tramite de forma tranquila e sem nenhum tipo de percalço ou óbice, pois há outras pontos a serem analisados e no caso em questão é o que se analisará.

No caso vertente a análise se fará no quanto prescreve o art. 52, IV da LOM que assim relata:

Art. 52 Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; 

E quando se lê o texto legal acima e analisamos o projeto em comento vemos que há uma infrigência ao texto legal e dessa forma o projeto passa a ser incontitucional porque o Poder Legislativo ao propor  projeto dessa natureza ingerirá no Poder Executivo o que é vedado, pois cria diretamente despesas de pessoal àquele Poder, pois trata de verba a ser paga aos servidores do mesmo que se enquadrarem naquele quesito, sendo que o texto ainda fere a LRF (LC 101/2000) que prescreve a necessidade de impacto financeiro quando o projeto gere despesa.

Inclusive o TJRS já proferiu decisão nestes moldes em ADI proposta contra lei promulgada em Perlos tas, conforme se vê da ementa que se transcreve:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. VEDAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Deve ser declarada inconstitucional a Lei Municipal n.° 5.815, de 22 de julho de 2011, de iniciativa da Câmara de Vereadores, ao promover, ainda que indiretamente, alterações no Estatuto dos ServidoresPúblicos de Pelotas. Tal lei veda o assédio moral aos servidores municipais, interferindo na organização e funcionamento da Administração, matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. A inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei impugnada, pois violados os princípios da simetria, da harmonia e independência entre os Poderes. Ofensa aos arts. 8º, 10, 60, 82 da Constituição Estadual e 61 da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70044857597, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 19/12/2011) 

Diante do acima explanado é dizer ao proponente que o melhor caminho a ser adotado é o envio de indicação ao Chefe do poder Executivo paqra que o mesmo reenvie o Poder Legislativo para apreciação e votação, deixando ao largo a figura da ingerência deste Poder naquele.  

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela inviabilidade jurídico do projeto e seus termos por vício de iniciativa e geração de despesa a outro Poder, mas a análise de mérito quanto ao prosseguimento cabe a esta Comissão.

É o parecer.

Guaíba, 20 de julho de 2017.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico