Comissão de Justiça e Redação | ||||||||||||
"Estabelece, no Município de Guaíba, normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nas cantinas das escolas públicas municipais e privadas e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 12 de Julho de 2017.
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Documento publicado digitalmente por JOICE ROSANE PRESTES em 12/07/2017 ás 16:40:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2f41b84216eb44da0c9c05acce8efdbf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 40299. |