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Senhor Presidente, Apresento a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno desta Augusta Casa, a presente Indicação, a ser enviada ao Executivo Municipal, para encaminhamento à Secretaria de Meio Ambiente: Vimos por meio deste, solicitar providências para limpeza e recolhimento de galhos/entulhos na Avenida Carlos Ventura, altura do número 600, Bairro Engenho. JustificativaA presente Indicação, tem como base o Artigo 6º; Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de limpeza publica entre outros, porém a atual situação do logradouro supracitado está em desacordo com a legislação vigente, uma vez que o acúmulo de lixo relatado pelos munícipes é que no local se encontra desprovido do serviço de limpeza pública. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 11/07/2017 ás 21:17:50.
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