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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Qual a possibilidade desta Municipalidade em realizar convênio entre o Estado e Município, que terá como objeto a cessão de uso de espaços ociosos das Escolas Publicas Estaduais para implantação de escolas pelo Município para o desenvolvimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental? Justificativa:A municipalização das escolas estaduais é uma pratica que vem ocorrendo em todo estado, tendo em vista que muitas escolas estaduais apresentam espaços ociosos, só ano de 2016, 152 municípios já solicitaram esta parceria e neste ano até o presente momento 73 municípios, ou de forma integral ou parcial.
Outro fator relevante para aderir é a falta de vagas na educação infantil (0-5 anos) sendo de competência dos municípios, é notório grande o número de crianças que estão fora da escola de 0 a 3 anos, inclusive com diversas demandas judiciais solicitando vagas.
As escolas estaduais estão com faixas convidando alunos a realizarem matriculas, o que comprova claramente a falta de alunos para ocupar as escolas, enquanto na rede municipal de ensino faltam vagas.
Com este convênio entre os entes seria possível a otimização da rede escolar, solucionando e ampliando novas vagas na rede municipal e cumprindo assim o que determina a legislação.
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Documento publicado digitalmente por em 07/07/2017 ás 18:28:57.
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