Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/2017
 
PROPONENTE : Ver. Miguel Crizel

"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pelo  impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto.

Sala das Comissões, 06 de Julho de 2017.

Ver. Florindo Motorista (PSD)
Presidente

Ver. Miguel Crizel (Solidariedade)
Relator

Ver. Bento (PMDB)
Secretário



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